TERMOS DE USO

1.INTRODUÇÃO:

A empresa DISMAT INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 90.987.595/0001-03, com sede à Rua Ângelo Torresini, nº 827, Bairro Ana Rech, Caxias do Sul, RS, Cep 95.060-060, de acordo com a definição trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/18), é considerada, em alguns casos, como controladora dos dados coletados dos seus usuários, sendo assim, sendo responsável por estes dados.

Para facilitar a leitura deste Termo, informamos que os termos “DISMAT”, “nós”, “conosco” ou “nossos”, referem-se ao controlador dos dados seus dados pessoais e, os termos “usuário”, “você”, “seu” ou “sua”, são utilizados para nos referirmos a você, nosso cliente ou usuário

Aconselhamos a você ficar atento e ler estes Termos de Uso antes de acessar os serviços oferecidos pela DISMAT. A Política de privacidade da DISMAT, que informa quais práticas são adotadas quanto a coleta e tratamento dos seus dados pessoais, é parte integrante destes Termos de Uso.

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA DISMAT, O USUÁRIO CONFIRMA QUE LEU E COMPREENDEU OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEIS A ELE E CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ELES.

O presente Termo de Uso está dividido da seguinte forma para facilitar a sua compreensão:

  • Introdução;
  • Definições;
  • Descrições dos serviços;
  • Direito do Usuário;
  • Responsabilidades;
  • Alterações deste Termo de Uso;
  • Informações para Contato;
  • Foro.

2.DEFINIÇÕES:

Internet: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Internet é o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Sítios e aplicativos: Os sítios são um conjunto de páginas disponíveis na Internet e os aplicativos são softwares que executam um grupo de funções com o objetivo de disponibilizar um serviço aos usuários.

Usuários (ou Usuário, quando individualmente considerado): Todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço (citar o nome do serviço).

Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Agentes de tratamento: O controlador e o operador.

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Transferência internacional de dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Órgão de pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Autoridade Nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Códigos maliciosos: É qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse em um processo jurídico.

Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

3.DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:

DO ATENDIMENTO SAC:

Todas as reclamações de usuários atendidas via telefone são registradas diretamente através do SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC, onde a DISMAT ficará responsável de analisar a reclamação.

No SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC, será aberto o chamado gerando um número de protocolo, onde o usuário poderá acompanhar toda a interação até a finalização do chamado. Nas reclamações recebidas via e-mail: sac@dismat.com.br e site www.dismat.com.br, os usuários serão instruídos a realizarem a abertura do chamado via SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC. Seus dados serão compartilhados internamente com intuito de resolução do problema apontado pelo consumidor. Os dados pessoais e informações poderão ser compartilhados com o e-mail: qualidade@dismat.com.br.

Todas as reclamações são atendidas levando-se em consideração a Lei 8.078 – Código de Defesa do Consumidor. As reclamações recebidas diretamente do Inmetro, Procon ou do Organismo Certificador deverá ser prontamente atendida dentro das práticas, dos prazos e conceitos estabelecidos na lei.

DO FALE CONOSCO:

O ambiente “Fale Conosco” foi uma opção para da DISMAT se manter próxima da comunidade em geral, estando aberto ao diálogo. Pelo “Fale Conosco” você pode enviar dúvidas sobre diversos assuntos, sugestões ou elogios. A partir do recebimento da demanda, é realizado o registro de sua manifestação e iniciado um processo interno de resposta.

Em alguns casos, a DISMAT poderá entrar em contato para solicitar mais informações sobre o caso relatado ou confirmar alguns dados.

DO TRABALHE CONOSCO:

Os dados recebidos (currículos) serão tratados com a finalidade única e exclusivamente de realizar ações de avaliação, seleção e recrutamento para compor o quadro de funcionários da DISMAT. A participação em processos seletivos de recrutamento não é vinculada ao envio dos dados no link “Trabalhe Conosco”.

A DISMAT INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA informa que o recebimento deste Currículo não gera obrigação de contratação do Candidato e que apenas arquivará o currículo do Candidato em seu banco de dados pelo prazo de 90 (noventa) dias para possível processo seletivo.

Após o período de 90 (noventa) dias contados do recebimento do Currículo, em caso do Candidato não ser contatado ou de não ocorrer a sua contratação ocorrerá o término do tratamento dos dados pessoais, com a devida eliminação integral dos Currículos recebidos em nosso banco de dados.

4.DIREITOS DO USUÁRIO:

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei.

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/18;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei 13.709/18;

X - O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

5.RESPONSABILIDADES:

DO USUÁRIO:

O Usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços oferecidos pela DISMAT.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado.

Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário dos serviços oferecidos neste site ou em outros que sejam de propriedade da DISMAT é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências de omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto (inclusive decorrente de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que seja causado à DISMAT, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a terceiros, incluindo-se o dano em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.

O usuário não deve interferir, comprometer ou interromper o serviço, tampouco os servidores ou as redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora.

O usuário não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário.

A DISMAT NÃO poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

a)Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b)Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c)Proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço;
d)Proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários;
e)Abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;
f)Monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários;
g)Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h)Perímetro inseguro;

O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço.

O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal.

Em nenhuma circunstância, os usuários adquirem qualquer direito sobre esses conteúdos.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena e sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

DA DISMAT:

A DISMAT, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir toda a legislação inerente ao uso correto dos dados pessoais do Usuários, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Em nenhuma hipótese, a DISMAT será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário. Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.

Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, a DISMAT poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.

A DISMAT poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais.

A DISMAT se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e a exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

6.ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO:

Ao utilizar os serviços em alguma plataforma genuína controlada pela DISMAT você aceita aos presentes Termos de Uso aqui expostos e aceita também a Política de Privacidade que pode ser acessada no link “https://www.dismat.com.br/politica-de-privacidade”.

O presente Termo de Uso tem validade indeterminada, podendo ser alterado em seu conteúdo, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculado ao ato da aceitação do usuário.

Recomenda-se ao Usuário:

a)a leitura do presente Termo de Uso periodicamente, uma vez que a DISMAT se reserva do direito de alterá-lo sem aviso prévio;
b)o não compartilhamento de sua senha com sites ou pessoas que o usuário não conhece;
c)a alteração periódica da senha de acesso; mantenha os dados sempre atualizados; a guardar a senha em um local seguro.

7.INFORMAÇÕES PARA CONTATO:

Para maiores informações entre em contato com o(a) Encarregado(a) dos dados, sob endereço eletrônico: contatodados@dismat.com.br, pelo “fale conosco” ou pelo telefone (54) 3283-9900.

8.FORO:

Este Termo de Uso e a Política de Privacidade é regido pela legislação brasileira e, em casos omissos, para dirimir demandas emergentes destes instrumentos fica estabelecido o foro da Comarca de Caxias do Sul, RS.